Vereança e camaras municipais: questoes legais e constitucionais

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Sinopse

Este livro analisa aspectos e funções dos Vereadores e dos Legislativos Municipais. Relativamente ao mandato e às Câmaras Municipais, inúmeros são os temas debatidos no âmbito do Poder Judiciário e demais órgãos de fiscalização culminando na formação de correntes doutrinárias e jurisprudênciais. As questões aqui abordadas enveredam pela análise de algumas delas e de seus postulados. Para tanto, sempre que possível amparado na jurisprudência, o trabalho apresentado objetiva sistematizar os aspectos da dinâmica parlamentar e institucional a partir de premissas e pressupostos de ordem prática. Temas polêmicos relacionados ao número de Vereadores da Câmara Municipal, sua Mesa Diretora, direito ao décimo-terceiro subsídio, decoro parlamentar, extinção do mandato, inviolabilidade parlamentar, as peculiaridades do ano eleitoral e outros de igual complexidade foram analisados pretendendo subsidiar o trabalho ou a pesquisa daqueles que de alguma forma estão inseridos no contexto da Vereança e das Câmaras Municipais.

Participantes

Autor: Antonio Augusto Mayer dos Santos