Lgpd: sançoes e decisões judiciais


Editora: Revista dos Tribunais (RT)

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Sinopse

Agora nos encontramos em uma nova fase. Com a Lei totalmente em vigor, o que inclui a possibilidade de imposição de sanções após procedimentos administrativos em sede da ANPD, há que se voltar para a análise das concretas consequências decorrentes da eventual violação da lei. E, por essa razão, idealizamos essa nova obra, que se destina a identificar e a elucidar todas as possíveis consequências decorrentes de fatos que se configurem como desconformes à legislação, seja no que se refere à potencialidade de imposição de sanções aos agentes de tratamento, seja no que tange às ações judiciais derivadas de ocorrências atreladas ao descumprimento da lei, inclusive no que se refere a possíveis danos passíveis de reparação

Dados

Título: Lgpd: Sançoes E Decisões Judiciais

ISBN: 9786559913725

Idioma: Português

Encadernação: Brochura

Formato: 16 x 23 x 1

Páginas: 424

Ano de edição: 2022

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