Tribunal de contas: reflexoes alem da fiscalização

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Sinopse

Na linha de pesquisa “Os limites jurídicos ao Poder Econômico”, a necessária discussão acerca da transparência das contas públicas não pode ser negligenciada. Por consequência, a análise do papel do Tribunal de Contas, desde a sua origem histórica, sua importância no ordenamento jurídico, bem assim, a forma de controle exercido, seja no controle interno da Administração, no controle judicial ou nos contratos administrativos ganharam destaque na presente obra. Além disso, temas contemporâneos como o princípio da economicidade nos repasses a entidade do terceiro setor e as razões de admissibilidade, o papel do Tribunal de Contas nas eleições: lei da ficha limpa e a rejeição do parecer do Tribunal de Contas sobre a prestação de contas do chefe do Poder Executivo mereceram análise acurada dos pesquisadores. No âmbito internacional, ainda foi tratada a importância com controle de contas na Constituição Chilena e a experiência do “Tribunal de Contas Europeu” e sua importância para o “ Contratualismo Social Comunitário”. Com seriedade acadêmica inegável, a presente obra contribuirá certamente com a pesquisa jurídica e a necessária discussão acerca da estruturação do Estado Democrático e Social de Direito.

Participantes

Organizador: Henrique Romanini Subi | Michelle Asato Junqueira