As normas de transiçao no direito administrativo: possibilidades, parametros de aplicabilidade e limites do artigo 23 da lindb

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Sinopse

O livro propõe-se a analisar o papel das normas de transição no direito administrativo, tendo como eixo central as possibilidades abertas pelo artigo 23 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB. O citado dispositivo consiste em um autorizativo genérico para a fixação de regimes de transição no ordenamento jurídico nacional, ampliando as possibilidades para o Estado lidar com as transformações na ordem jurídica. O autor situa as normas de transição dentro da teoria da norma, à luz de uma visão constitucionaldo direito administrativo e do princípio da segurança jurídica. A partir dessas premissas, perquire-se a definição de mudanças normativas, seus fundamentos, justificativas, quem pode ser agraciado por normas de transição, quais instituições públicas devem provê-las e qual o conteúdo possível das normas de transição. Por fim, parte-se para o exame dos fundamentos, destinatários, pressupostos, parâmetros de aplicação, riscos e possibilidades do artigo 23 da LINDB, sugerindo-se parâmetros de operacionalização dos regimes de transição.

Participantes

Autor: Dante Tomaz

Autor

GUSTAVO BINENBOJM

Gustavo Binenbojm é professor da faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), dos cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). É mestre e doutor em direito pela UERJ. Em 2003, obteve o grau de Master of Laws (LL.M.) pela Yale Law School, nos EUA. O advogado é especialista nas áreas de direito constitucional, administrativo e da regulação econômica. Binenbojm é sócio-fundador do escritório Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia e Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Autor de Estudos do direito público, Uma teoria do direito administrativo e Temas de direito administrativo e constitucional.