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Autor: Ana Karenina S. Ramalho Andrade
Editora: GAZETA JURIDICA
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A autora identifica com maestria um sistema só brasileiro, em que o precedente é criado e deve ser seguido, mas sem ignorar as leis produzidas pelo poder próprio. No entanto, admite que o sistema próprio do Brasil permite e incentiva a criação de normas pelos juízes dos tribunais produtores de precedentes. A primeira tarefa de uma obra acadêmica é demonstrar a importância, a atualidade e até a imprescindibilidade do tema, tarefa que foi plenamente desincumbida pela autora. Sobretudo por especificar o tema, centrando o trabalho na vinculação da Administração Pública às decisões definitivas do Poder Judiciário.
Título: A Vinculação Da Administração Pública Aos Precedentes Judiciais Obrigatórios
ISBN: 9786587255156
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 280
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2025
Edição: 1ª
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