Home › Livros › Humanidades › Direito
Autor: Miguel Gorjao-Henriques
Editora: Almedina
PREVISÃO DE POSTAGEM: Até 110 dias úteis.
Não consta quantidade deste produto em nossos estoques.
Poderá ser importado mediante checagem prévia de disponibilidade.
R$ 99,00
em até 3x sem juros
A atribuição da actual União Europeia para legislar em matéria de medicamentos é hoje concretizada, com o Tratado de Lisboa, com uma nova base jurídica. A presente obra analisa o princípio da atribuição e as formas como a União Europeia pôde de facto legislar sobre os medicamentos de uso humano desde a criação da CEE. E explora os níveis de harmonização atingidos e ou possíveis, e o grau em que a preempção exclui a atribuição dos Estados membros para legislar em matérias de não são competência exclusiva da União.
Título: Atribuiçao E Harmonizaçao Na Uniao Europeia: O Caso Dos Medicamentos
ISBN: 9789724077307
Idioma: Português (PT)
Encadernação: Capa dura
Formato: 16 x 23 x 5
Páginas: 798
Ano copyright:
Coleção: Teses De Doutoramento
Ano de edição: 2018
Edição: 1ª
Região:
Idioma:
Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
Selo:
Código:
Autor: Miguel Gorjao-Henriques