Código de defesa do contribuinte (versão de bolso)

Autor: Editora Capri
Editora: CAPRI

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Sinopse

O Código de Defesa do Contribuinte busca proteger os direitos dos cidadãos perante o Fisco, para assim garantir a transparência nas informações e combater os abusos na cobrança de tributos. O objetivo é construir uma relação de equilíbrio e justiça entre o Estado e o contribuinte.Instituído pela Lei Complementar nº 225/2026.

Dados

Título: Código De Defesa Do Contribuinte (Versão De Bolso)

ISBN: 9786588001899

Idioma: Português

Encadernação: Brochura

Formato: 10 x 15

Páginas: 56

Ano de edição: 2026

Edição: 1ª

Participantes

Autor: Editora Capri