Manual de sentença criminal

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Sinopse

Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha). Apresenta vedação ligada à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos de caráter unicamente financeiros; Lei nº 11.343/06 (Lei de Drogas). Apresenta questões pertinentes à aplicação das penas, além da substituição da sentença exemplificadora desse tema; Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007. Alterou o § lº do art. 2º da Lei nº 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), permitindo que o regime fechado, no caso de crimes hediondos, seja aplicado apenas inicialmente e não integralmente; Leis nº 11.689 e nº 11.690, ambas de 09 de junho de 2008. Alteraram o Código de Processo Penal. A primeira promoveu modificações na sistemática do processo no tribunal do júri e, também, na sentença emanada deste órgão, estabelecendo, por exemplo, as circunstâncias judiciais (atenuantes e agravantes) como de competência do juiz-presidente. A segunda, no que diz respeito principalmente às provas processuais e perícias, alterou a redação do art. 386 do CPP, que cuida da sentença absolutória; Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008. Deu nova redação ao art. 296 do Código de Trânsito Brasileiro, afastando a existência de discricionariedade do magistrado quanto à aplicação da pena de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, nos casos em que o agente for reincidente em crime de trânsito; Lei nº 11. 719, de 20 de junho de 2008. Entre outras modificações, alterou normas do Código de Processo Penal referentes à emendatio e à mutatio libelli (arts. 383 e 384), às consequências da sentença condenatória (art. 387) e à abolição da prisão decorrente de sentença condenatória (art. 594).

Participantes

Autor: Euler Jansen