Lindb no direito publico: lei 13.655/2018

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Sinopse

A Lei nº 13.655/2018 inseriu alterações na Lei de Introdução às Normas no Direito Público Brasileiro, LINDB, trazendo novas diretrizes interpretativas voltadas à aplicação do direito público no Brasil, para garantir segurança jurídica e eficiência. A presente obra analisa o contexto de criação da lei que inseriu dispositivos de interpretação de direito público na LINDB, o diagnóstico de excesso de controles e proliferação de responsabilidades, a Administração Pública do medo e o fenômeno do apagão das canetas como circunstâncias que geraram a criação dos novos artigos. Comenta, então, todos os novos dispositivos inseridos na LINDB, sendo também cotejados com o conteúdo do Decreto nº 9.830/2019, bem como com os Enunciados que foram elaborados no encontro do IBDA de Tiradentes, em 2019, resultante do consenso proveniente de criterioso debate com importantes juristas da área do Direito Administrativo.

Participantes

Autor: Fabricio Motta | Irene Patricia Nohara