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Organizador: Atlas Editora
Editora: Atlas
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O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas", atualizado com o Decreto nº 7.962, Regulamento do Comércio Eletrônico, apresenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente e legislação relacionada.Ao final, oferece um índice remissivo da mencionada Lei nº 8.078/90.
Título: Codigo De Defesa Do Consumidor
ISBN: 9788522481071
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 322
Ano copyright:
Coleção: Manuais De Legislacao Atlas
Ano de edição: 2013
Edição: 24ª
Região:
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Legenda:
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Organizador: Atlas Editora