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Autor: Adherbal Meira Mattos
Editora: Renovar
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O autor analisa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. O Brasil voltou a ter 12 milhas marítimas de mar territorial. Não mais se fala em 200 milhas, objeto de críticas internas e de pressões externas. Há muito tempo a ONU pretendia elaborar uma Convenção Internacional sobre o assunto, delimitando o mar jurisdicional dos Estados de forma global. Isto ocorreu com a Convenção da Jamaica (Montego Bay), ratificada por mais de 70 países, inclusive o Brasil, em vigor desde 16 de novembro de 1994.
Título: O Novo Direito Do Mar
ISBN: 9788571476790
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 163
Ano copyright: 2008
Coleção:
Ano de edição: 2008
Edição: 2ª
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Autor: Adherbal Meira Mattos