Direito publicitário: comentários ao código brasileiro de autorregulação publicitária (cbap) e sua recente jurisprudência

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Sinopse

Esta obra faz um panorama completo sobre a autorregulamentação da publicidade no Brasil. O Direito Publicitário no Brasil possui um sistema legal híbrido, dividindo-se entre a lei e a autorregulamentação, desenvolvida pela própria sociedade, por meio do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (CBAP). O Conar (Conselho de Autorregulamentação Publicitária) possui a função de monitorar a publicidade brasileira, assim como de tratar e julgar os anúncios levados ao crivo de seus Conselheiros. O presente trabalho comenta, artigo por artigo, o CBAP, seguido de decisões pertinentes dos últimos anos do Conar. Como a missão, porém, era, de fato, de um quadro exauriente da autorregulamentação, os coordenadores e autores ainda realizam comentários, igualmente associados à jurisprudência, do Rice (Regimento Interno do Conar), dos Guias de Influenciadores e Boas Práticas à Publicidade ao Público Infantil, além das Súmulas criadas pelo próprio Conselho. O livro busca preencher a escassez doutrinária sobre o tema, trazendo um caráter mais didático e prático, não apenas voltado ao público jurídico, mas também a publicitários, empresas e demais atores que atuem com publicidade. A obra divide-se em dois blocos. O primeiro traz o histórico de criação do Conar e as questões processuais afeitas ao processo ético e o seu procedimento. Já o segundo apresenta os comentários e julgados dos dispositivos do CBAP e seus Anexos, além das Súmulas e Guias do Conar. Em suma, trata-se de um Código comentado que esclarece o funcionamento do Conar e guia o leitor sobre a melhor forma de interpretar a autorregulamentação e aplicá-la na prática.

Participantes

Organizador: Fernanda Galera Soler | Fabio Leme