Lei maria da penha explicada: doutrina e pratica

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Sinopse

Lei Maria da Penha explicada: Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006: doutrina e práticaAtualizada até a Lei nº 13.894, de 29 de outubro de 2019, e o DOU de 20.1.2020.Inclui Legislação Complementar, atualizada com as alterações promovidas pela Lei nº 13.931, de 10 de dezembro de 2019.A Lei Maria da Penha é o principal instrumento para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres no Brasil.Esta obra traz a lei na íntegra, explicada artigo por artigo. De forma didática, os artigos são destacados e acompanhados de comentários que relacionam aspectos das legislações correlatas e complementares referentes à violência doméstica.Inclui o Formulário Nacional de Risco e Proteção à Vida – FRIDA (Resolução CNJ nº 284/2019), uma ferramenta de importante alcance na prevenção e repressão à violência doméstica contra a mulher.Edição em conformidade com as seguintes normas alteradoras ou pertinentes ao tema:_ Lei nº 13.894/2019: Competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento ou dissolução de união estável nos casos de violência;_ Lei nº 13.836/2019: Obrigatoriedade de informação sobre a condição de pessoa com deficiência da mulher vítima de agressão doméstica ou familiar;_ Lei nº 13.827/2019: Concessão de medida protetiva de urgência pela autoridade policial;_ Lei nº 13.772/2018: Registro não autorizado da intimidade sexual;_ Lei nº 13.771/2018: Causas do aumento de pena para o crime de feminicídio;_ Lei nº 13.641/2018: Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência;_ Lei nº 13.505/2017: Atendimento policial e pericial especializado à mulher.Obra indicada para estudantes, professores, delegados de polícia, promotores, juízes e demais operadores do Direito Penal, e todos os interessados nas questões protetivas relacionadas à violência contra a mulher.

Participantes

Autor: Eron Verissimo Gimenes | Priscila Bianchini de Assunçao Alferes

Autor

PRISCILA BIANCHINI DE ASSUNÇAO ALFERES

Priscila Bianchini de Assunção Alferes é delegada de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Delegada Titular da Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) de Bauru-SP. Pós-graduada em Direito Penal pela Escola Superior de Advocacia (ESA-OAB/SP).