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Autor: Lafayete Josue Petter
Editora: Verbo Jurídico
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A obra de Lafayete Petter, Procurador Regional da República, destina-se especialmente aos candidatos de concursos públicos, especialmente o de Procurador da República e demais concursos federais, nos quais a disciplina de direito financeiro é exigida. São abordados, dentre outros temas, a Receita Pública, Repartição da Receita Tributária, Orçamento, Fiscalização e controle da Execução Orçamentária, Tribunal de Contas e suas atribuições, Crédito Público. Além disso, há notas sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como entendimento jurisprudencial acerca de sua aplicabilidade. Já no capítulo Direito Financeiro e a Constituição Federal, há uma análise jurisprudencial sobre os artigos constitucionais que tratam de Direito Financeiro. Ao final da obra, característica da Série Concursos, questões de concursos sobre o tema e seus gabaritos.
Título: Direito Financeiro: Doutrina, Jurisprudencia, Sumulas, Vocabulario E Questoes De Concurso
ISBN: 9788576992806
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 431
Ano copyright: 2010
Coleção: Concursos
Ano de edição: 2010
Edição: 5ª
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Autor: Lafayete Josue Petter