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Autor: Silvio Antonio Marques
Editora: SARAIVA JUR
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O livro aborda os atos de improbidade administrativa, tratando das penas vigentes e dos procedimentos investigatórios e processuais, além dos principais aspectos da cooperação jurídica internacional para punição daqueles que incorrerem neste crime. O autor dedica especial atenção ao pedido de auxílio direto (mutual legal assistance), instrumento que facilita a obtenção, em outros países, de documentos úteis na apenação da improbidade administrativa, e também comenta as principais decisões de tribunais estaduais, do STJ e do STF para o tema.
Título: Improbidade Administrativa - 1ª Edição 2010: Ação Civil E Cooperação Jurídica Internacional
ISBN: 9788502085718
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 13,8 x 20,8 x 1,9
Páginas: 360
Ano copyright: 2012
Coleção:
Ano de edição: 2012
Edição: 1ª
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Autor: Silvio Antonio Marques