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Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009.Institui o Regime de Tributação Unificada-RTU, na importação via terrestre de mercadorias procedentes do Paraguai por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Título: Regulamento Aduaneiro: Decreto Nº 6759, De 5 De Fevereiro De 2009
ISBN: 9788572838771
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 224
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2014
Edição: 5ª
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Organizador: Jair Lot Vieira
Jair Lot Vieira é bacharel em Direito pela Instituição Toledo de Ensino e bacharel em Comunicação Social pela Fundação Educacional de Bauru, atual Unesp – Universidade do Estado de São Paulo. Há mais de 40 anos dedica-se à edição de obras jurídicas e de legislação profissional.