O controle judicial dos atos normativos da anvisa a luz do principio da deferencia: um estudo de casos

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Sinopse

A profusão de ações tendentes a impugnar as normas emanadas das agências reguladoras causa inquietações relacionadas aos limites do controle judicial e às possíveis consequências advindas do comportamento ativista que tem caracterizado o Poder Judiciário na última década. A preocupação é ainda mais justificável em matéria de vigilância sanitária, já que a proteção da saúde da população não se concretiza por meio de ações isoladas, mas sim por políticas uniformes. Por certo, a ausência de critérios objetivos para o controle judicial das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa – pode acarretar a total ineficácia de seus objetivos institucionais. Embora o art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988, estipule expressamente a inafastabilidade da jurisdição quanto a qualquer lesão ou ameaça a direito, há quem defenda a necessidade de se construir no Judiciário um novo paradigma de atuação no que concerne ao escrutínio das políticas públicas do Executivo, sob pena de desrespeito à separação de poderes. A ideia de autocontenção ou autolimitação judicial (judicial self restraint) ganhou força com o surgimento do chamado princípio ou doutrina da deferência, que encontra correspondência em vários julgados da Suprema Corte estadunidense. Nessa perspectiva, o presente livro tem o objetivo de examinar, primeiramente, se as noções de deferência e autocontenção judicial são compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, por meio da metodologia de estudo de casos, verificar-se-á como o Poder Judiciário brasileiro tem decidido as lides envolvendo a impugnação de normas sanitárias editadas pela Anvisa. Busca-se, dessa forma, responder ao seguinte problema: se, e em quais circunstâncias, o Poder Judiciário brasileiro tem se valido do princípio da deferência ao efetuar o controle judicial dos atos normativos da Anvisa.

Participantes

Autor: Beatriz Monzillo de Almeida