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Autor: Alessandro Spilborghs
Editora: BF&A
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Este resumo discorre sobre - O Direito Tributário e o direito processual; Jurisdição e fixação da competência; Como descobrir qual ação intentar; Pretensão, causa de pedir e pedido; Ação declaratória; Ação anulatória; Mandado de segurança - direito líquido e certo, sujeito passivo e autoridade coatora, foro competente, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de segurança preventivo e repressivo, prazo, medida liminar; Ação de consignação em pagamento; Ação de repetição do indébito; Ação de execução fiscal; Embargos à execução fiscal; Ação cautelar fiscal; Processo administrativo federal.
Título: Resumao: Processo Tributario
ISBN: 9788577110322
Idioma: Português
Encadernação: Capa flexível
Formato: 21,5 x 28
Páginas: 6
Ano copyright:
Coleção: Resumao Juridico - Vol. 19
Ano de edição: 2006
Edição: 1ª
Região:
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Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
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Autor: Alessandro Spilborghs
Alessandro Spilborghs é advogado, pós-graduado em Direito Tributário, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie; professor universitário de Direito Tributário e Processo Tributário; professor da rede de ensino LFG/Prima e consultor.