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Autor: França Pitao
Editora: Almedina Br
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Já depois de estar impresso esta obra, foi publicado o Decreto-Lei n.° 249/99, de 7 de Julho, que alterou o Decreto-Lei n. ° 446/85, de 25 de Outubro, que estabelece o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, que vai em anotação ao artigo 10.°. Sugere-se que o respectivo texto seja alterado nos locais próprios, conforme consta deste anexo.
Título: Seguro Obrigatorio De Responsabilidade Civil Automovel E Legislaçao Complementar
ISBN: 9789724011882
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 2,5
Páginas: 460
Ano copyright:
Coleção: Manuais Universitarios
Ano de edição: 1999
Edição: 1ª
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Autor: França Pitao