Legislaçao e sumulas sobre recuperaçao judicial, extrajudicial e falencia

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Sinopse

De modo a facilitar o trabalho de pesquisa e de consultas à legislação que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, os organizadores desta obra sistematizaram a ligação entre os dispositivos legais que se referem ao assunto na Constituição Federal e no Código Civil com as súmulas do STF, do STJ e da Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial, da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Acrescentaram, ainda, a Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Decreto nº 6.174/2007, acerca do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de pequeno Porte e o Decreto nº 6.204/2007, que regulamentou o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da administração pública federal.

Participantes

Autor: Daniela Nunes Verissimo Gimenes | Eron Verissimo Gimenes

Autor

ERON VERISSIMO GIMENES

Eron Veríssimo Gimenes é delegado de Polícia Civil do Estado de São Paulo. Professor concursado da Academia de Polícia do Estado de São Paulo. Professor universitário. Pós-graduado em Direito Constitucional e em Direito Público pela Faculdade Damásio de Jesus. Membro da Academia Bauruense de Letras.