O regime de precatórios no brasil

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Sinopse

O regime de precatórios no Brasil é mais do que um mecanismo jurídico de pagamento das condenações judiciais dos entes estatais: é o reflexo da relação entre o cidadão e o Estado. Esta obra revela como sucessivas reformas constitucionais e práticas administrativas transformaram o precatório em instrumento de postergação fiscal, comprometendo direitos fundamentais e a credibilidade institucional. A autora analisa o histórico do instituto, sua evolução normativa e os impactos sociais e econômicos da inadimplência estatal, propondo uma leitura crítica e atualizada à luz da Emenda Constitucional nº 136 Com abordagem interinstitucional e fundamentação nos tratados internacionais de direitos humanos, o livro propõe o controle de convencionalidade como ferramenta de responsabilização estatal. A partir de casos nacionais e estrangeiros enfrentados pela Corte Interamericana, demonstra-se que o regime especial de parcelamento afronta princípios como dignidade da pessoa humana, separação de poderes e razoável duração do processo. A obra convida o leitor a repensar o papel do precatório como indutor de desenvolvimento social e a construir soluções jurídicas e administrativas para superar essa patologia nacional.

Participantes

Autor: Paula Fernanda de Souza Vasconcelos Navarro