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Autor: Ana Paula de Barcellos
Editora: Renovar
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Este estudo procura demonstrar que o direito, com todo o seu instrumental técnico, e especialmente o direito constitucional, tem um papel a desempenhar na solução do problema da distribuição de bens sociais. Intenta-se responder à seguinte pergunta: qual a eficácia jurídica dos princípios e das regras constitucionais que tratam da dignidade da pessoa humana, especialmente daqueles que impõem ao Estado o fornecimento de determinados bens ou serviços? O que se pode exigir judicialmente com fundamento em tais normas?
Título: A Eficacia Juridica Dos Principios Constitucionais: O Principio Da Dignidade Da Pessoa Humana
ISBN: 9788571478015
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16,5 x 23
Páginas: 418
Ano copyright: 2011
Coleção:
Ano de edição: 2011
Edição: 3ª
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Autor: Ana Paula de Barcellos