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Autor: J. B. Torres de Albuquerque
Editora: Servanda
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Esta nova lei vem em muito agilizar a obtenção da tutela jurisdicional com relação aos procedimentos das ações de inventários e partilhas, separações e divórcios consensuais. Mas, como é comum em qualquer avanço, as suas utilizações ficam restritas a alguns requisitos. Especificamente ao proveito desta legislação, o seu emprego só será aplicado nas ações em que figurarem partes capazes, maiores, e em total consenso, isto é, em perfeita consciência quanto ao ato a ser praticado, não existindo nenhuma divergência entre partes.
Título: Inventario, Partilha, Separaçao E Divorcio Por Escrituras Publicas
ISBN: 9788578900656
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23
Páginas: 168
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2013
Edição: 1ª
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Autor: J. B. Torres de Albuquerque