Procedimento e processo administrativos

Autor: Jose Casalta Nabais
Editora: Almedina

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Sinopse

O livro traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Ação Popular; Comunicação por Telecópia e Meios Telemáticos.

Dados

Título: Procedimento E Processo Administrativos

ISBN: 9789724039749

Idioma: Português (PT)

Encadernação: Brochura

Formato: 16 x 23 x 1,6

Páginas: 352

Ano copyright: 2009

Coleção: Textos Da Lei

Ano de edição: 2009

Edição:

Participantes

Autor: Jose Casalta Nabais