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Autor: Vários (ver informações no detalhe)
Editora: Elsevier-Gen
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Este livro aborda os mais variados e polêmicos aspectos da Lei nº 12.153/2009, que instituiu no Brasil os Juizados especiais da fazenda pública, com comentários e interpretações artigo por artigo, ampla citação doutrinária, jurisprudencial e fácil localização de cada dispositivo legal.A finalidade desses novos juizados é agilizar a tramitação de causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassem 60 salários mínimos. As partes interessadas poderão protestar, por exemplo, contra lançamentos fiscais, como IPTU, ou anular multas de trânsito indevidamente aplicadas.
Título: Juizados Especiais Da Fazenda Publica
ISBN: 9788535251371
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24
Páginas: 256
Ano copyright:
Coleção:
Ano de edição: 2011
Edição: 1ª
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Legenda:
País de produção:
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Autor: Jorge Tosta | Claudio Lima Bueno de Camargo | Fernao Borba Franco | Monica Rodrigues Dias de Carvalho | Paulo Fadigas