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Autor: Jose Casalta Nabais
Editora: Almedina
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A obra traz: Constituição da República Portuguesa; Código do Procedimento Administrativo; Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; Código de Processo nos Tribunais Administrativos; Responsabilidade do Estado e demais Entidades Públicas; Arbitragem Voluntária; Direito de Participação Procedimental e Acção Popular.
Título: Procedimento E Processo Administrativos
ISBN: 9789724063324
Idioma: Português (PT)
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1,77
Páginas: 394
Ano copyright:
Coleção: Textos Da Lei
Ano de edição: 2015
Edição: 10ª
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Autor: Jose Casalta Nabais