O duplo grau de jurisdiçao: e o foro por prerrogativa de funçao

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Sinopse

A presente obra visa refletir acerca do sentido adequado a ser conferido ao direito ao recurso nas hipóteses de competência originária dos tribunais. Para tanto, é importante perquirir a natureza jurídica do direito ao recurso na seara penal, caracterizado pela expressão, há muito difundida, “princípio do duplo grau de jurisdição”. O tema mostra-se atual e relevante para a comunidade jurídica globalizada, sobretudo em face dos mais recentes precedentes relacionados ao direito de recorrer de uma condenação por parte da jurisdição internacional, especialmente diante da real necessidade de se efetivar um alinhamento ideal no processo hermenêutico que permeia o direito positivo interno e aquele atinente ao direito supranacional.

Participantes

Autor: Alessandra Villaça Gorgulho Ferretti