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Autor: Sidney Martins
Editora: Juruá
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Neste volume são abordados os seguintes assuntos - Ato e Processo Administrativo - Ato Administrativo, Processo Administrativo; Devidos Processo Legal - Retrospectiva Histórica e Aspectos Dimensionais; Processo Punitivo Por Infração de Trânsito - Ilícito e Sanção Administrativa, Infração de Trânsito, Espécie do Gênero Processo Administrativo, Penalidades, Medidas Administrativas, Início do Procedimento Punitivo, Notificação da Autuação, Defesa Prévia, Alguns Aspectos sobre a Prova, Julgamento das Autuações, Notificação da Imposição da Penalidade, Junta Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI, Recursos à JARI, Recursos aos Centran's, ao Contrandife e ao Contran, Especificidades do Processo de Suspensão e Cassação, Encerramento da Instância Administrativa; Direito de Petição - Medidas Administrativas, Medidas Judiciais, Procurações; Temas Pertinentes - Telefone Celular; Cinto de Segurança; Carteira de Habilitação Suspensa.
Título: Multas De Transito: Defesa Previa E Processo Punitivo
ISBN: 9788536227894
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14,5 x 21
Páginas: 335
Ano copyright: 2010
Coleção:
Ano de edição: 2010
Edição: 2ª
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Autor: Sidney Martins