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Lei Federal nº 9.868/1999A obra compreende:Noções introdutórias do controle de constitucionalidadeADI, ADC e ADOLegitimidade e requisitos da petição inicialRecursos e procedimentos do Regimento do STFMedidas CautelaresProcedimentos das açõesFunções e controvérsias dos pareceres do AGU e PGRDecisões e seus efeitosJurisprudência explicativa e atualizadaDispostos com:Legislação Atualizada comentada artigo por artigo Jurisprudência dos Tribunais SuperioresQuestões de concursos oficiaisQuestões Elaboradas pelo autorMapas Mentais
Título: Manual De Controle De Constitucionalidade: Lei Federal Nº 9.868/1999
ISBN: 9788533938632
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 13,5 x 20,5 x 0,7
Páginas: 136
Ano copyright:
Coleção: Leis Especiais Comentadas Para Concursos
Ano de edição: 2016
Edição: 1ª
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Legenda:
País de produção:
Formato de tela:
Áudio Original:
Tempo de Duração:
Quantidade de discos:
Selo:
Código:
Autor: Bruno Amaro Alves de Almeida