Imposto seletivo e controle da extrafiscalidade: princípios e análise de impacto regulatório

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Sinopse

A Reforma Tributária promovida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu no ordenamento brasileiro o Imposto Seletivo, tributo concebido com finalidade extrafiscal e destinado a desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Mais do que apresentar esse novo imposto, a obra investiga um problema central: quais são os limites jurídicos para a utilização da tributação como instrumento de indução de comportamentos econômicos e sociais.A partir do diálogo entre direito tributário, direito constitucional econômico e teoria da regulação, a autora propõe parâmetros para o controle da extrafiscalidade, com base em princípios constitucionais como igualdade, capacidade contributiva, vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Além disso, apresenta a Análise de Impacto Regulatório como instrumento capaz de avaliar a legitimidade e a eficácia das medidas tributárias indutoras, contribuindo para um debate atual e necessário sobre os limites e as possibilidades da tributação extrafiscal no Brasil.

Participantes

Autor: Amanda Colchete