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Autor: Marcelo Figueiredo
Editora: Malheiros
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A questão dos limites da atividade normativa do Poder Executivo traduz-se no equilíbrio necessário entre o Estado de Direito e o princípio da legalidade. A esta relação se subordina a Administração Pública e seus “órgãos reguladores”. A obra faz a análise do tema, em sua atualidade e em profundidade.
Título: As Agencias Reguladoras
ISBN: 9788574205861
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21 x 1,6
Páginas: 320
Ano copyright:
Coleção: Temas De Direito Administrativo
Ano de edição: 2005
Edição: 1ª
Região:
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Áudio Original:
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Autor: Marcelo Figueiredo