As sanções nas contratações públicas. as infrações, as penalidades e o processo administrativo sancionador: atualizado de acordo com as leis federais nº 13.303/2016 (lei das estatais), nº 13

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Sinopse

O presente trabalho objetiva estabelecer os limites jurídicos do poder punitivo estatal no âmbito das contratações públicas. Para alcançar tal objetivo, fixou-se o regime jurídico das infrações e sanções administrativas, bem como tratou-se de cada ato infracional e penalidades administrativas constantes da legislação licitatória em espécie. Ademais, destinou-se um capítulo exclusivo ao estudo do devido processo sancionatório, analisando-se cada uma das suas fases. Diante de tal envergadura, a presente obra não é de interesse apenas da Administração Pública, que conduz os processos sancionadores, mas também de magistrados, que podem ser instados a se manifestar a respeito da legalidade da sanção imposta; de promotores que porventura venham a controlar a sanção imposta; de advogados contratados para defesa de seus clientes, além de pessoas físicas e jurídicas que detêm um expediente punitivo instaurado contra si e que enfrentam o enorme desafio de se defender mesmo sendo carentes de conhecimento.

Participantes

Autor: Aniello Parziale