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Autor: Vander Brusso da Silva
Editora: BF&A
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Este resumo apresenta a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Contém - Condições para opção; Inscrição e baixa do sistema; Tributos e contribuições; Data de opção; Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples; Exclusão do Super Simples - fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial; Acesso aos mercados - aquisições públicas e crédito; Relações de trabalho; Outras disposições.
Título: Resumao: Lei Do Super Simples
ISBN: 9788577110667
Idioma: Português
Encadernação: Capa flexível
Formato: 21,5 x 28,5
Páginas: 6
Ano copyright:
Coleção: Resumao Juridico - Vol. 21
Ano de edição: 2007
Edição: 4ª
Região:
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Autor: Vander Brusso da Silva
Vander Brusso da Silva é advogado; mestre em Educação, Comunicação e Administração, com ênfase em Direito Tributário pela Universidade São Marcos, onde leciona Direito Comercial e Tributário, professor de Direito Empresarial e Tributário na Universidade da Cidade de São Paulo, Unicid, professor e coordenador de pós-graduação em Direito Empresarial do Curso Êxito - Unisal e autor de várias obras jurídicas.