Processo legislativo e orçamento publico: funçao de controle do parlamento

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Sinopse

Fruto da tese com a qual o autor obteve o título de Doutor em Direito pela USP, sob a orientação do Ministro Enrique Ricardo Lewandowski, esta obra tem por foco o estudo do processo legislativo de formação das leis orçamentárias e a maneira como essa atividade, exercida pelo Congresso Nacional, pode ser uma fonte de fortalecimento do Legislativo no redesenho institucional dos Poderes do século XXI. Não há dúvidas de que o Legislativo vive uma crise política. Mas essa crise é também jurídica, uma vez que as atividades para as quais o Parlamento foi pensado (representar, fazer leis e controlar o Executivo) encontram obstáculos. Há uma crise de representação, na medida em que os partidos políticos, principal instrumento de interação entre a sociedade e o Legislativo, vivem um impasse sem precedentes. Não existem ideais partidários concretos que permitam que a sociedade se identifique com uma ou outra proposta e escolha seus representantes a partir dela.Tem-se, ainda, um segundo desafio enfrentado pelo Parlamento, ligado à atribuição de iniciar o processo legislativo. Atualmente a agenda legislativa é predominantemente estruturada pelo Executivo, que dela se apossa, seja pela edição de medidas Provisórias, seja pelos projetos de lei de iniciativa do Executivo. Com as pautas trancadas por esses instrumentos, só resta às Casas Parlamentares votar a agenda imposta pelo Executivo, por força do que preconiza nossa Constituição, que dá a esse Poder a iniciativa privativa ou exclusiva de deflagrar o processo legislativo.Por fim, há uma terceira crise do Parlamento, que é sua capacidade de controlar as ações dos demais Poderes. Essa atividade vem sendo exercida de forma cada vez mais repressiva – com CPIs que não chegam a resultados concretos – e cada vez menos preventiva, auxiliando o Executivo na formulação de políticas públicas para, em seu processo de aplicação, controlar aquele Poder.

Participantes

Autor: Luiz Gustavo Bambini de Assis