Codigo de defesa do consumidor: lei 8.078/1990

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Sinopse

Esta edição contém o Código de Defesa do Consumidor (CDC, lei 8.078/1990) na íntegra e atualizado, além de profusa legislação correlata (com remissões, textos vetados e razões de veto), da qual, entre outros diplomas, citam-se:• Lei 8.137/1990 — Crimes contra a ordem tributária, econômica e as relações de consumo.• Lei 8.884/1994 — Prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.• Dec. 2.181/1997 — Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC).• Lei 9.656/1998 — Lei dos Planos de Saúde.• Lei 9.791/1999 — Obrigatoriedade de as concessionárias de serviços públicos estabelecerem datas opcionais para o vencimento dos débitos.• Lei 10.185/2001 — Especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde.• Lei 10.317/2001 — Gratuidade nos exames de DNA em casos específicos.• Dec. 4.680/2003 — Direito a informação sobre alimentos e ingredientes geneticamente modificados.• Lei 10.962/2004 — Afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.• Dec. 6.523/2008 — Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC).• Lei 12.291/2010 — Manutenção obrigatória de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.

Participantes

Organizador: Plinio Lacerda Martins