Mini vade mecum penal: legislaçao selecionada para oab, concursos e pratica profissional

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Sinopse

Novo Código de Processo Civil;Constituição Federal atualizada pelas Emendas Constitucionais 82 a 88:EC 82/2014: disciplina a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;EC 83/2014: prorroga o prazo de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus;EC 84/2014: aumenta a entrega de recursos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios;EC 85/2015: atualiza o tratamento das atividades de ciência, tecnologia e inovação;EC 86/2015: torna obrigatória a execução da programação orçamentária;EC 87/2015: altera a destinação do ICMS;EC 88/2015: altera o limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral;• Código Penal atualizado pela Lei 13.104/2015 que inclui a previsão do crime de Feminicídio.• Lei 8.069/1990 atualizada pelas seguintes leis:Lei 13.046/2014 – Obriga entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes.Lei 13.106/2015 – Criminaliza a venda, o fornecimento, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente.

Participantes

Autor: Patricia Vanzolini | Gustavo Junqueira | Flavio Martins | Guilherme Madeira | Paulo Henrique Aranda Fuller