Novo regime do arrendamento urbano: anotado e comentado - lei nº 6/2006, de 27 de fevereiro

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Sinopse

A Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano), conjugada com os Decretos-Lei n.°s 156/2006 a 161/2006, de 8 de Agosto e, as Portarias n.°s 1192-A/2006 e 1192-B/2006, de 3 de Novembro, introduz significativas alterações no ordenamento jurídico. A par da actualização extraordinária - faseadamente - das designadas rendas congeladas, surgem novos mecanismos e instrumentos jurídicos: a EPECIA (execução para entrega de coisa imóvel arrendada) e, o MUS (modelo único simplificado). Nesta ratio, a presente Obra deseja contribuir para o esclarecimento de todos os que intervêm na relação arrendatícia - senhorios, arrendatários, fiadores, responsáveis técnicos (arquitectos e engenheiros). As anotações aos diversos diplomas e, a utilização de casos-estudo enriquecem a presente Obra, proporcionando uma análise global ao Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Participantes

Autor: Ana Sardinha | Francisco Cabral Metello