A categoria da punibilidade na teoria do crime

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Sinopse

Da IntroduçãoI. O tema e a sua relevância 1. A análise jurídica do crime em Portugal e nos países que connosco partilham uma tradição jurídico-penal comum (como aAlemanha, a Itália e a Espanha) é em regra realizada com base num esquema metodológico que, com algumas variantes, é designado como sistema do facto punível ou teoria do crime. Os pressupostos da responsabilidade criminal são neste contexto determinados através duma sequência organizada de níveis de análise e valoração: a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade e (por vezes) a punibilidade constituem (com algumas diferenças de fundamentos, conteúdo e significado) os aspectos comuns a todos os crimes e são, simultaneamente, as categorias organizadoras dos elementos relevantes para aferir a existência de responsabilidade criminal.Esta sequência metodológica tornou-se uma grelha de comunicação entre a doutrina, um referente para o legislador e uma ordem material a seguir e a respeitar pelo aplicador do direito, mas o seu desenvolvimento doutrinário revelou--se assimétrico: enquanto algumas componentes desta estrutura metodológica foram sendo aprofundadas, trabalhadas e enriquecidas – como aconteceu com a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade – outras foram em alguns momentos valorizadas, noutros secundarizadas e, em alguns casos, mesmo eliminadas por razões diversas, como acontece com o tema desta dissertação: a categoria da punibilidade, enquanto nível autónomo de análise do crime.O presente estudo visa exactamente indagar se existem ou não razões que justifiquem autonomizar no sistema de análise docrime uma categoria da punibilidade, distinta da tipicidade, da ilicitude e da culpabilidade. O que passa por saber, por um lado, por que razão essa categoria surgiu e foi depois desaparecendo ou ressurgindo nos sistemas doutrinários e, por outro, se existem ou não fundamentos para a identificar como um momento específico no sistema do facto punível.

Participantes

Autor: Frederico de Lacerda da Costa Pinto