Tutela penal do consumo: abordagem dos aspectos penais do codigo de defesa do consumidor e do artigo 7º da lei nº8.137, de 27 dez.1990

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Sinopse

No exercício da advocacia criminal, o autor deparou-se freqüentemente com processos relativos aos chamados "crimes contra as relações de consumo", tipificados nas leis número 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - e 8.137/90. Assim, Sérgio Chastinet Duarte Guimarães objetivou, através de estudo criterioso, reforçar a posição de reconduzir a tutela penal das relações de consumo aos limites do Direito Penal tradicional. A fim de tratar do direito do consumo, o autor buscou o entendimento que levou à gênese da sociedade de consumo e, assim, tratou o assunto preliminarmente, fazendo um levantamento histórico sobre fatos que marcaram o século XX e alteraram a sociedade industrial, o capitalismo, o trabalho humano, etc. O autor procura interpretar as normas penais de proteção ao consumo sob o enfoque penalístico tradicional, criticando os pontos em que a tutela penal se faz desproporcional ou iníqua e reforçando as posições que privilegiam a intangibilidade dos direitos humanos e das garantias fundamentais. Nilo Batista, na apresentação que faz do livro, diz: "A programação criminalizante que no Brasil pretende reproduzir tal sociedade recebe de Sérgio Chastinet Duarte Guimarães um estudo crítico, com inquestionável nível técnico- jurídico, que daqui por diante, na universidade e no foro, nos auxiliará a melhor compreendê-la, sem subserviência consumistas a paradigmas teóricos que pretendem esconder um sistema poderoso atrás de um indivíduo frágil (o consumidor)".

Participantes

Autor: Sergio Chastinet Duarte Guimaraes