A aposentadoria especial do servidor publico e o mandado de injunçao: analise da jurisprudencia do stf, acerca do artigo 40, paragrafo 4º, da cf

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Sinopse

O objeto de estudo desta obra está centrado no instituto da aposentadoria especial no âmbito dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, com previsão no § 4º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Ainda carente de regulamentação, o referido dispositivo constitucional tem sido objeto de um grande número de ações de injunção perante o Supremo Tribunal Federal, que vem reiteradamente determinando a aplicação subsidiária das regras contidas no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que regulamenta o referido benefício previdenciário no âmbito do regime Geral de Previdência Social – RPGS.

Participantes

Autor: Clemilton da Silva Barros