Pesquisas em direito e politicas públicas

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Sinopse

É a Justiça Eleitoral um locus adequado ao surgimento de um sistema de precedentes judiciais obrigatórios?A investigação parte de um estudo de hermenêutica jurídica sobre a textura aberta da linguagem, adotando como ponto de entrada na questão dos precedentes judiciais a obra de H.L.A. Hart e o contraponto que lhe foi apresentado por Ronald Dworkin. Aborda o neoconstitucionalismo como filtro para introdução no nosso sistema legal da expansão da jurisdição constitucional e da nova dogmática de interpretação constitucional que permitem o acolhimento de um sistema de precedentes obrigatórios.Estuda-se, então, os elementos fundantes de um sistema de precedentes judiciais, como o stare decisis e os conceitos de ratio decidendi, obiter dictum, eficácia vinculante vertical e horizontal de precedentes judiciais e das razões para se seguir precedentes.Por fim, debate-se a adequação de um sistema de precedentes judiciais na Justiça Eleitoral em razão da temporariedade da investidura dos mandatos, da compatibilidade de suas decisões monocráticas com as decisões colegiadas, do texto do art. 16-A, da Lei das Eleições, da premência em realizar justiça no caso concreto e das constantes variações de posicionamento do TSE, causando o que se denominou de Cadeia de Romances.

Autor

PAULO DE BESSA ANTUNES

Paulo de Bessa Antunes é mestre e doutor em Direito. Líder de Pesquisa Acadêmica cadastrada no CNPq, é professor adjunto de Direito Ambiental da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO e procurador regional da República (aposentado). Advogado e parecerista em Direito Ambiental, Presidente da Comissão Permanente de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros, ex-chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado do Meio Ambiente do Estado do Rio de Janeiro. Autor de diversos livros e artigos sobre Direito Ambiental.