Ministerio publico e principio da proteçao eficiente

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Sinopse

O princípio da proteção eficiente de direitos humanos vincula o Estado tanto quanto as vedações de excesso. Estas obstam o arbítrio estatal, como expressão da necessária proporcionalidade entre os ilícitos e as reações estatais diante deles.Erigem muros de contenção contra o poder punitivo estatal. Dentro deste espaço delimitado, a agência estatal assume um papel de lógica contrária: deve cumprir a promessa de operar eficientemente, protegendo todo o cidadão que sofra ofensas de bens, interesses e direitos que lhe sejam conferidos. Assim, o princípio da vedação de excesso não anula o poder punitivo, antes o limita, balizando a ideia de proporcionalidade entre ilícito e reação punitiva. Outra baliza para a proporcionalidade é a necessidade de que o poder punitivo tenha efetivo funcionamento para cumprir a promessa de proteger bens. Sob esta dúplice baliza, os direitos fundamentais de primeira, segunda e terceira dimensão devem ser defendidos contra o Estado e através do Estado. Ele não deve ser visto só como o inimigo dos direitos fundamentais, mas também como seu protetor e guardião.

Autor

FABIO ANDRE GUARAGNI

Fábio André Guaragni é promotor de Justiça no Estado do Paraná. Doutor e Mestre em Direitos das Relações Sociais pela UFPR. Pós-Doutor pela Università degli Studi di Milano. Professor de Direito Penal e Direito Penal Econômico do UNICURITIBA (Mestrado, Especialização e Graduação), da FEMPAR Fundação Escola do Ministério Público do Paraná e da EMAP Escola da Magistratura do Paraná. Professor de Direito Penal do CEJUR e LFG-Anhanguera (Especialização).