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O presente volume da Coleção "Manuais de Legislação Atlas" apresenta a Lei n.º 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 9 de dezembro de 1980 e regulamentada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria Conselho Nacional, e dá outras providências. Atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988. Igualmente, traz ao leitor a legislação complementar pertinente e legislação relacionada. Ao final, oferece um índice remissivo que facilita a consulta dos assuntos de interesse do leitor.
Título: Estatuto Do Estrangeiro
ISBN: 9788522447886
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 477
Ano copyright: 2007
Coleção:
Ano de edição: 2007
Edição: 29ª
Região:
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Legenda:
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Autor: Atlas