Finanças publicas: conforme a lei 4.320/1964 e a lei de responsabilidade fiscal, lei complementar 101/2000. segundo as autoridades, delas ninguem esta acima.

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Sinopse

Esta obra trata do disciplinamento legal quanto ao cumprimento das regras em vigor para as administrações públicas em geral, as quais, uma vez infringidas, sugerem desde pequenas punições até perdas de cargos ou cassações de mandatos em todos os níveis das administrações públicas, sem prejuízo das sanções penais.Obra com tema atualíssimo, pois trata da Lei nº 4.320/64 (Finanças Públicas) e da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assim observo que foi assunto do momento no Congresso Nacional e no Supremo Tribunal Federal (Impeachment da Presidente). Também envolvem tais leis outras instâncias dos executivos, legislativos e judiciários federal e estaduais, inclusive atingindo todos os municípios brasileiros, que também devem respeitá-las, e, ao final, acaba repercutindo sobre todos os brasileiros, como hoje estamos presenciando.

Participantes

Autor: Ayrton Rodrigues