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Autor: Egon Bockmann Moreira
Editora: Fórum
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O processo administrativo confirmou-se como um dos temas mais importantes do Direito Administrativo brasileiro. Previsto na Constituição, ele regula parte significativa da convivência das pessoas com o Estado. O mesmo se diga da Lei no 9.784/1999,que define o funcionamento da Administração Pública e, em especial, o seu relacionamento processual com as pessoas privadas. Daí a importância de estudarmos o processo administrativo com os olhos no cidadão e seus direitos e garantias fundamentais.Com especial gratidão a seus leitores, esta 7a edição vem inteiramente revisada e atualizada, atenta à jurisprudência dos Tribunais Superiores. O livro é indispensável para o estudo e prática do atual processo administrativo brasileiro.
Título: Processo Administrativo: Princípios Constitucionais E A Lei No 9.784/1999 (Com Especial Atenção À Lindb)
ISBN: 9786555188714
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 17 x 24 x 3
Páginas: 345
Ano copyright: 2024
Coleção:
Ano de edição: 2024
Edição: 7ª
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Autor: Egon Bockmann Moreira