Direito das plataformas digitais: regulação privada da liberdade de expressao na internet - procedimento, legitimidade e constitucionalização

R$ 209,90

Sinopse

Esta é uma obra sobre o papel que os atores privados exercem na regulação da liberdade de expressão. Em específico, ela investiga o funcionamento da moderação de conteúdo das plataformas da internet, o mecanismo decisório estruturado pelas empresas que estão por trás de espaços como o Facebook, o YouTube e o Twitter para controlar aquilo que as pessoas podem dizer. Para fazer isso, o livro parte, no Capítulo 1, de um problema, baseado em duas constatações. Primeiro, a de que as transformações tecnológicas que fizeram com que as pessoas utilizassem redes sociais como o Facebook para se expressar não criaram apenas novos espaços de manifestação – as plataformas da internet –, mas também introduziram novos espaços de decisão – estruturas que, integradas às plataformas, são mantidas pelas empresas que as criaram para exercer poder sobre aquilo que as pessoas podem dizer ali. Segundo, a de que esse mecanismo privado de regulação da liberdade de expressão tem se transformado de um modo que desafia, com sucesso, a forma como ele é compreendido por nós. Em particular, as plataformas da internet têm transitado de um modelo decisório antes caracterizado pela opacidade, pela ausência de participação dos seus usuários e pela irrecorribilidade de suas decisões, para outro, marcado por procedimentos transparentes, que viabilizam a participação dos usuários e que tornam possível questionar – até mesmo para instâncias externas e independentes – suas decisões. Que razões existiriam para que essas empresas, depois de desenvolverem um sistema próprio de moderação de conteúdo – construído para que tivessem o total controle sobre os espaços virtuais que administram –, agora se empenhassem em transformá-lo, perdendo com isso o domínio que têm sobre o que é dito na internet? Por que essas plataformas estão abrindo mão do seu poder? O livro se propõe a responder a essas perguntas em dois passos: primeiro, no Capítulo 2, empreendendo uma investigação a respeito de como os mecanismos.

Participantes

Organizador: Fernando Rister de Sousa Lima