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Autor: Isabel Celeste M. Fonseca | Joao Vilas Boas Pinto
Editora: Almedina Br
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A presente coletânea corresponde a uma seleção de legislação que dispõe sobre o núcleo essencial de matérias lecionadas na UC de Direito Administrativo, procurando reunir num só volume os regimes centrais da atividade administrativa, como seja o CPA, o regime de responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas, a Lei de Proteção de dados de pessoas singulares e a recentemente alterada LADA . Não obstante o desígnio académico, é igualmente uma importante ferramenta de trabalho para todos os operadores jurídicos nestas matérias.
Título: Legislaçao Essencial De Procedimento Administrativo
ISBN: 9789894001096
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 0,9
Páginas: 208
Ano copyright:
Coleção: Coletaneas De Legislacao
Ano de edição: 2022
Edição: 1ª
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Legenda:
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Áudio Original:
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