Norma penal em branco e outras tecnicas de reenvio em direito penal

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Sinopse

As leis penais em branco apresentam-se como recursos legislativos recorrentes, sobretudo enquanto pontes de ligação do direito penal com os demais ramos, com destaque para o direito administrativo, direito penal econômico e ambiental. Todavia, também a criminalidade de rua é tocada pela técnica legislativa, a exemplo do tráfico de entorpecentes.A doutrina, na intenção de não ignorar a crescente utilização de tais leis, se apressa em erguer bandeiras defendendo sua (in)constitucionalidade, por vezes olvidando da importância de proceder a (prévia e correta) conceituação da referida técnica legislativa.Visamos mostrar, com este estudo, a origem e os fundamentos das leis penais em branco, para então traçar suas características, de modo a permitir a correta diferenciação em relação aos elementos normativos do tipo, aos tipos abertos e à acessoriedade administrativa advinda de atos concretos. Confrontamos ainda as leis penais em branco com o princípio da legalidade e as garantias correlatas. Objetiva-se não apenas apontar críticas e incorreções, mas em especial estabelecer possíveis caminhos para que as leis penais em branco possam, sim, dar suporte aos fundamentos a que se prestam, sem, contudo, violarem garantias individuais arduamente conquistadas.

Participantes

Autor: Fabio Andre Guaragni | Marion Bach

Autor

MARION BACH

Marion Bach é advogada criminal. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná. Pós Graduada em Direito Penal e Processo Penal pelo Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA). Professora de Direito Penal na Graduação e Pós Graduação do Centro Universitário Curitiba (UNICURITIBA) e UniFAE.