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Edição Revista Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990 Atualizada até a lei nº 12.038, de 1º de outubro de 2009, Nova lei de adoção Lei nº 12.010/09, contêm ainda - Normas constitucionais, cíveis, penais, trabalhistas, convenções internacionais e resoluções do CONANDA aplicados ao direito da Criança e do Adolescente.
Título: Estatuto Da Criança E Do Adolescente E Legislaçao Complementar
ISBN: 9788572836630
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 14 x 21
Páginas: 255
Ano copyright: 2009
Coleção: Serie Legislacao
Ano de edição: 2009
Edição: 5ª
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Autor: Edipro