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Autor: Vários (ver informações no detalhe)
Editora: Almedina Br
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O Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, transpõe as Diretivas 2019/770 e 2019/771, regulando os contratos de compra e venda e de fornecimento de conteúdos e serviços digitais celebrados entre um consumidor e um profissional. Este livro reúne dois textos de introdução às diretivas e ao diploma de transposição e três textos em que são aprofundados os temas atualmente mais relevantes do Direito do Consumo: conceito de conformidade em estudo comparativo com a Convenção de Viena, relação entre consumo e sustentabilidade no contrato de compra e venda e ligação entre consumo e dados pessoais, em especial nos contratos em que os dados constituem a contraprestação do consumidor. Destina-se a estudantes e profissionais, sendo um instrumento indispensável para quem trabalhe com estas matérias.
Título: Diretivas 2019/770 E 2019/771 E Decreto-Lei N.º 84/2021: Compra E Venda, Fornecimento De Conteudos E Serviços Digitais, Conformidade, Sustentabilidade E Dados Pessoais
ISBN: 9789894006213
Idioma: Português
Encadernação: Brochura
Formato: 16 x 23 x 1,5
Páginas: 206
Ano copyright:
Coleção: Monografias Juridicas
Ano de edição: 2022
Edição: 1ª
Região:
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Legenda:
País de produção:
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Autor: Ines Crispim | Jorge Morais Carvalho | Maria Miguel Oliveira da Silva | Martim Farinha